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Nota Jurídica – Decisão do STJ sobre o PASEP

A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MMA E DO IBAMA (PECMA), NO DISTRITO FEDERAL, ASIBAMA/DF, formalizou consulta acerca dos desmembramentos jurídicos decorrentes do recente julgamento prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Recursos Especiais n. 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, afetados à […]