CEMA E PECMA

A Carreira de Especialista em Meio Ambiente (CEMA) e o Plano Especial de Cargos do MMA e do Ibama (PECMA) são frutos da luta árdua dos servidores do Ibama, MMA, Serviço Florestal Brasileiro e Instituto Chico Mendes, reunidos em suas entidades representativas. Essa luta, que merece a nossa consideração, precisa ser conhecida e respeitada por todas e todos.

Em 2000, o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.804, que criava no IBAMA empregos públicos regidos pela CLT de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental.

Os servidores ao tomarem conhecimento do texto e diante das suas responsabilidades,  enquanto agentes públicos e executores da Política Nacional de Meio Ambiente, foram à luta por meio de suas entidades representativas.

Estiveram à frente desse processo a ex-presidente da ASIBAMA-DF, Ana Maria Evaristo Cruz, e o então vice-presidente da Entidade, Jonas Moraes Corrêa, que não mediram esforços para a construção de um substitutivo ao PL nº 3.804/2000 com a área técnica da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.

Assim, durante todo o ano de 2001, os servidores do IBAMA estiveram dentro do Congresso Nacional, presencialmente e por meio de pressão aos parlamentares em suas bases eleitorais, mostrando a necessidade de ser instituída um carreira multidisciplinar para a área ambiental, com cargos regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU).

A luta dos servidores teve a primeiro êxito no dia 03 de outubro de 2001, quando o substitutivo do relator, dep. Luciano Castro (RR), foi aprovado na CTASP, mesmo com a pressão contrária de um grupo de gestores do Ministério do Planejamento.

Muitos passos foram dados nesse processo e os servidores conseguiram com que o substitutivo fosse apreciado em regime de urgência aprovado nas demais comissões da Câmara e nos plenários das duas casas legislativas. Com isso, no dia 14 de janeiro de 2002 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 10.410/02, que criava, enfim, a Carreira de Especialista em Meio Ambiente.

Além dos servidores do IBAMA em nível nacional, foi importante nesta conquista o apoio do então presidente da CTASP, deputado Freire Junior (TO), e de alguns gestores do MMA e do IBAMA.

Pelo fortalecimento da nossa Carreira!
Pelo fiel cumprimento da política ambiental brasileira!
Cuidar, mobilizar, fortalecer!

Diretoria Executiva da ASIBAMA-DF
Gestão 2021/2023

LINHA DO TEMPO DA CEMA E DO PECMA

A CEMA e o PECMA traduzidos na nossa luta

1989

1992

2000

2001

  • Mobilização nacional dos servidores pela aprovação do substitutivo ao PL nº 3.804/2000 no Congresso Nacional

2002

  • Lei nº 10.410, de 14/01/2002 (cria a CEMA)
  • Edital de abertura do 1º concurso público para provimento de 610 vagas e formação de cadastro de reserva no cargo Analista Ambiental para o Ibama
  • Lei nº 10.472, de 25/06/2002 (posiciona os servidores ocupantes dos cargos da CEMA nas referências iniciais das Tabelas de Vencimentos instituída pela Lei nº 10.410/2002)
  • Decreto nº 4.293, de 02/07/2002 (regulamenta o parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 10.410/2002)

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

  • Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG autorizou a nomeação de mais 48 (quarenta e oito) vagas para o cargo de Agente Administrativo, destinadas SFB/MMA
  • Decreto nº 7.133, de 19/03/2010 (regulamenta os critérios e procedimentos gerais para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho)
  • Edital de abertura do concurso público para provimento de 200 vagas no cargo de Analista Ambiental do MMA

2012

2013

  • Decreto nº 7.922, de 18/02/2013 (regulamenta as Gratificações de Qualificação – GQ)
  • Decreto nº 7.937, de 19/02/2013 (extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar de Auxiliar Administrativo)
  • Lei 12.857, de 02/09/2013 (400 (quatrocentos) cargos de provimento efetivo de Técnico Administrativo, de nível intermediário, na CEMA)
  • Edital de abertura do concurso público para provimento de 61 vagas no cargo de Analista Administrativo do Ibama

2014

  • Lei nº 13.026, de 03/09/2014 (altera a Lei nº 10.410/2002 e a Lei nº 11.357/2006)
  • Edital de abertura do concurso público para provimento de vagas nos cargos de Analista Administrativo (20), de Analista Ambiental (30), de Técnico Administrativo (168) e de Técnico Ambiental (53) do Instituto Chico Mendes
  • Edital de abertura do concurso público para o preenchimento de 24 vagas para o cargo de Analista Ambiental do MMA, com lotação nas Unidades Regionais do Serviço Florestal Brasileiro – SFB

2015

2016

2018

  • Lei nº 13.668, de 28/05/2018 (altera as Leis n º 11.516/2007, 7.957/1989, e 9.985/2000 – contratação de pessoal por tempo determinado pelo Ibama e pelo Instituto Chico Mendes

2019

  • Medida Provisória nº 870, de 01/01/2019 convertida na Lei nº 13.844, de 18/06/2019 (estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Repassa o Serviço Florestal Brasileiro – SFB para a estrutura básica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e a gestão da política de recursos hídricos, incluindo a Agência Nacional de Águas – ANA, para o Ministério de Desenvolvimento Regional – MDR)
  • Decreto nº 9.666, de 02/01/2019 (aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do MDR)
  • Decreto nº 9.672, de 02/01/2019  (aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do MMA)

2021

  • Edital de abertura do concurso público para o provimento de vagas em cargos de Analista Administrativo (40), Analista Ambiental (96) e Técnico Ambiental (432).
  • Edital de abertura do concurso público para provimento de vagas nos cargos de Analista Ambiental (61) e de Técnico Ambiental (110)

2022 (novos desafios)

  • Atualizar a proposta de reestruturação da CEMA e do PECMA, considerando: 1) as lacunas verificadas pelos servidores nos 20 anos de existência da Lei nº 10.410/2002; 2) a existência de servidores lotados no Serviço Florestal Brasileiro e em áreas de gestão de recursos hídricos, que foram redistribuídos do MMA para o MAPA e para o MDR por meio da Lei nº 13.844/2019; e 3) a PEC nº 13/2022, que define o Ibama e o Instituto Chico Mendes como Instituições permanentes de Estado.

Atualizado em 20 de junho de 2022.

Fonte: Lindalva F. Cavalcanti, Analista Ambiental aposentada (CECAV/Instituto Chico Mendes) e Diretora de Administração e Patrimônio ASIBAMA-DF (gestão 2021/2023)