NOTA JURÍDICA Assunto: Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos da União. Ingresso no serviço público antes da CF/1988 A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MMA E DO IBAMA (PECMA), NO DISTRITO FEDERAL, ASIBAMA/DF, formalizou consulta acerca dos efeitos de recente decisão do […]