Em agosto de 2024, pelo cenário de desgaste do movimento grevista, da apatia política no contexto geral das servidoras e servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Cema e do Pecma) e da postura política impositiva do MGI, governo federal e poder judiciário, as entidades representativas, sem mais margem para negociação com o governo, aceitaram e assinaram o acordo apresentado para a reestruturação (sic) da carreira.
A realidade, ao aceitar os termos do acordo apresentado pelo governo federal, era de alta defasagem salarial, de perda endêmica de servidores, no Ibama e Icmbio, para outros órgãos e ainda, contextos de superexploração dada as demandas e competências de alta complexidade que a área ambiental federal possui.
Passado certo tempo do movimento de luta em 2024, após a assinatura do acordo, a categoria aguardava com expectativa, pelo cumprimento dos seus termos em todos seus dispositivos diretos e rebatimentos consequentes, o que não veio a ocorrer.
Queremos destacar aqui a insatisfação generalizada por um direito não alcançado de servidores federais da Carreira de Especialista em Meio Ambiente.
Por ausência de regulamentação do que já está previsto em Lei, advinda do acordo realizado com a categoria, os servidores se encontram há quase dois ciclos sem avanço na carreira e sem qualquer devolutiva concreta do governo para esse fato.
Explicando o problema: o Governo Federal, por meio do MGI, criou classe e novos padrões na estrutura remuneratória da carreira de Especialista em Meio Ambiente. No caso do nível superior, o que antes previa a existência de 3 Classes (“A”, “B” e “Especial”), com o acordo realizado com o governo e efetivado pela edição da Lei nº 15.141/2025, passou a prever 4 Classes (“A”, “B”, “C” e “Especial”).
Acontece que, neste caso em particular, a inclusão da Classe “C” possui previsão legal, mas não possui previsão nos atos normativos hierarquicamente inferiores à lei, que se destinam a regulamentar a carreira e tornar efetivos os direitos e deveres nela previstos. Este fato impede que servidores ambientais federais avancem na carreira por meio da progressão e promoção.
Importa observar que a competência para expedição de atos normativos que busquem regulamentar a Lei 15.141/2025 é exclusiva do próprio Governo Federal, isto é, de quem propôs os termos do acordo aceitos pela categoria e até agora não se pronunciou ou prestou esclarecimentos a respeito da mora em fazê-lo.
A consequência: processos de promoção apresentados junto ao IBAMA se encontram sobrestados há quase dois anos, por ausência de regulamentação da matéria, uma vez que, as normas vigentes sobre promoção e progressão encontram-se desatualizadas frente a Lei 15.141/2025 e ainda, passado todo esse tempo, o Governo Federal não se prontificou a, ao menos, editar regra de transição para garantia dos direitos dos servidores previstos em lei e, ressaltamos, no acordo firmado com a categoria.
Indignados com a inércia do Governo Federal, entidades e servidores cobram uma definição administrativa para que as avaliações dos processos de promoção e progressão prossigam, de modo que servidoras e servidores possam ser promovidos e seguir progredindo na carreira conforme o previsto em Lei.
O assunto já foi pautado no âmbito da Mesa setorial do MMA, a solução proposta foi a elaboração de uma minuta de decreto que prevê as situações de transição e as novas classes. O MMA responsabilizou-se pela elaboração e encaminhamento ao MGI de tal minuta de documento, o que já foi realizado. Contudo, o processo de edição do ato normativo segue estagnado, mas vejamos bem, as reivindicações da classe e as tratativas com o MMA datam do final de 2024 e início de 2025.
Hoje, maio de 2026, não há resolução para o caso. A realidade é que mais um ciclo avaliativo está se fechando e os servidores que vivem essa situação seguem praticamente por 02 ciclos seguidos sem o direito de promoção e progressão. Ao passo que todas as exigências e cobranças em prazos apertados, entregas gigantescas, seguem escalando.
Pelo compromisso uníssono e inadiável com a promoção da política pública ambiental, os servidores seguem dando conta de todas as demandas. Contudo, vão se depreciando a confiança e a relação institucional, bem como a fé em um Governo que se coloca a favor do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado.
Servidoras e servidores estão cansados da morosidade, do descaso com os quais a pauta é enfrentada pelo governo federal. Os servidores criticam veementemente a dependência casuística e sem grandes contestações ao MGI, órgão esse que nem de longe parece compreender o papel e o conjunto de atividades e ações dos servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Cema e o Pecma). Servidoras e Servidores do Ibama dizem basta a essa injustiça e querem repostas de imediato.
Servidoras e Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Cema) no DF
