Nota da Ascema Nacional sobre a Medida Provisória nº 1.154/2023 que restabeleceu e reforçou competências do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), saqueadas no último desgoverno.
A proposta, que estabelece uma nova organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, está na Comissão Mista do Congresso Nacional e deve perder validade no dia 01 de junho. O relator apresentou parecer no dia 23 de maio que esvazia novamente o MMA transferindo competências para outros órgãos, que por sua vez, nem se aproximam de suas finalidades originais.
Alguns dos pontos do relatório que preocupam: a saída da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) do MMA para o Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), rompendo a integridade da gestão das águas, além da retirada da gestão de Resíduos Sólidos, do Saneamento e da gestão dos Recursos Hídricos para o Ministério das Cidades. E a proposta de debilitar a gestão ambiental ainda se torna mais absurda ao retirar a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do MMA e tornar competência do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
A ASCEMA Nacional pede a rejeição das alterações propostas pelo relator da Medida Provisória e o compromisso do Executivo em defender a estrutura inicial da MPV, mantendo a integridade das agendas socioambientais. O Meio Ambiente não pode ser mais um assunto rifado no balcão de negociações entre Executivo e Legislativo. O esvaziamento do MMA significa legitimar e dar continuidade à boiada do extermínio.
O Congresso Nacional não pode validar e ser o operacionalizador da política de destruição e desmantelamento. O crime ambiental e a irresponsabilidade com as futuras gerações não podem prosperar. O Brasil possui um compromisso com o mundo, com o futuro e com a democracia e esperamos que os parlamentares brasileiros, em sua maioria, sejam comprometidos com o povo brasileiro.
