A Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do MMA e do IBAMA – PECMA no Distrito Federal, ASIBAMA-DF, soma-se e reitera o posicionamento de servidores públicos do IBAMA quanto ao recorrente desrespeito a direitos adquiridos, bem como ofensivas a bens materiais e ao corpo de Agentes Ambientais Federais que agem estritamente dentro da lei, em prol da sociedade e do uso equilibrado dos recursos naturais.
A atividade de fiscalização ambiental foi considerada como “serviço essencial” pelo Decreto nº 10.828/2020, fazendo com que suas atividades fossem mantidas mesmo em um cenário pandêmico da Covid-19, inclusive sem vacinas durante muito tempo, colocando em risco ainda mais a vida dos servidores, os quais eram convocados para atuarem em locais remotos, com elevados índices de contaminação.
Muito embora o atendimento da convocação fosse realizado em conjunto com as demais exigências previstas na Portaria Normativa nº 03, de 24 de dezembro de 2018 (Ref.: Documento SEI nº 4064267) — a qual instituiu a Norma Operacional de procedimentos para concessão do adicional de periculosidade aos Agentes Ambientais Federais do IBAMA —, os servidores tiveram o corte indevido da periculosidade ao receberem seus contracheques, sem aviso prévio ou menos a menor base legal para tanto.
Não obstante, as horas trabalhadas (inclusive em dias e horários excepcionais) durante as diligências de campo não estão sendo computadas pelo SISREF. O serviço extraordinário excedente não pode ser compensado posteriormente, nem mesmo se converte em remuneração.
Os pontos aqui destacados afetam diretamente direitos e garantias atuais em violação à segurança jurídica e ao direito adquirido. No entanto, apresentam-se apenas como a ponta do “iceberg” de ações contra servidores públicos que arriscam diariamente suas vidas para atender às suas obrigações.
Nesse ponto, salientamos que os perigos enfrentados por esse conjunto de servidores ultrapassam as barreiras inerentes de suas competências. Ataques e atentados orquestrados por criminosos tem se mostrado cada vez mais recorrentes e violentos. Entretanto, o que presenciamos é um silêncio ensurdecedor por parte dos gestores, que deveriam ser os primeiros a se colocarem em defesa, não só dos bens materiais públicos perdidos, mas acima de tudo dos servidores, cujo norte é o cumprimento da Constituição Federal, em seu art. 225, aparando suas decisões nas demais normas e regulamentos ambientais.
A inércia do IBAMA percebida é inaceitável e em nada contribui para a consolidação de um ambiente fiscalizatório estável, necessário para o desenvolvimento e aprimoramento do setor. Setor esse que tanto contribui para alcançar as metas contra o desmatamento da Amazônia, tráfico de fauna, exportação/importação de produtos florestais e em todas as outras frentes de combate a ilícitos ambientais.
Por fim, ao reiterarmos que o papel do IBAMA e de seu corpo técnico não podem ser desconsiderados ou mesmo desrespeitados por uma provável ingerência ilegal, convocamos os servidores do IBAMA para a mobilização do dia 02/02/2022, quarta-feira, às 9h, em frente ao Gabinete da Presidência do Órgão, para entrega de documento ao Presidente Eduardo Fortunato Bim convidando-o para reunião sobre os assuntos em tela e demais pautas da Carreira e do PECMA, conforme deliberação da Assembleia realizada no dia 27/01/2022.
PARTICIPEM!
O USO DE MÁSCARA E DISTANCIAMENTO SOCIAL SÃO OBRIGATÓRIOS.
Diretoria Executiva da ASIBAMA-DF
Gestão 2021/2023
