Carreira e PECMA

A Carreira de Especialista em Meio Ambiente é fruto da luta dos servidores do IBAMA. VEJA SÓ:
Em 2000, o então Presidente da Répública, Fernando Henrique Cardoso, enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.804, que criava empregos públicos (regidos pela CLT) no IBAMA, com vagas para os cargos de Analista Ambiental e Técnico Ambiental.
Os servidores ao tomarem conhecimento do texto e de suas responsabilidades, enquanto agentes públicos e executores da Política Nacional de Meio Ambiente, foram à luta. Durante todo o ano de 2001, os servidores do IBAMA estiveram dentro do Congresso Nacional, mostrando aos parlamentares a necessidade de ser instituída um carreira, com cargos regidos pelo RJU.
Assim, no dia 03 de outubro de 2001, o substitutivo do relator, dep. Luciano Castro (RR), foi aprovado na Comissão de Trabalho e Serviço Público (CETASP).
Os servidores lutaram muito para conseguir com que o substitutivo aprovado fosse apreciado em regime de urgência na Câmara e no Senado Federal e assim, em 14 de janeiro de 2002, ter a Lei 10.410/02 sancionada pelo Presidente da República.
Além dos servidores do IBAMA em nível nacional, foi importante nesta conquista o apoio dos então presidentes da CTASP, deputado Freire Junior (TO), do IBAMA, Hamilton Casara, e do Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho.

 
:: Lei nº 11.907/09 (conversão da MP nº 441/08)

:: Decreto nº 6.514/08

:: Portaria nº 128, de 06/05/08 - Resultado da Avaliação Institucional do IBAMA (jan a dez/07)

:: Lei nº 11.357/06 - PECMA (MP 304/06 convertida)

:: Lei 11.156/05

:: Portarias nº 391/05 e 392/05

:: Decreto nº 1.171/04 - Código de Ética dos Servidores Públicos Federais

:: Lei 10.775/02

:: Lei nº 10.472/02

:: Decreto nº 4.293/02

:: Lei nº 10.410/02

:: Lei nº 8.112/90

:: Relatório da Comissão de Reestruturação da Carreira de Especialista em Meio Ambiente

:: Republicação da Portaria que regulamenta a GDAEM

:: Lei nº 9.605/98 - crimes ambientais

:: Decreto-lei nº 200/67

:: Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais (janeiro de 2010)

:: Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais (janeiro de 2002)