Progressão e Promoção Funcional

Em 21 de janeiro de 2016, a DIPLAN, por meio de informe disponibilizado aos integrantes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, noticiou que corrigirá a forma de cômputo da progressão funcional/ promoção dos servidores ingressos até 2012. Muito embora a Lei n. 10.410/2002 preveja que o avanço na Carreira se dê a cada ano de efetivo exercício, a contar do ingresso do servidor, o IBAMA e o  ICMBIO  efetuavam as progressões apenas em janeiro de cada ano. Com isso, vários servidores foram prejudicados, pois se não contavam com 1 (um) ano de exercício no janeiro subsequente à sua investidura, apenas progrediam em janeiro seguinte, com mais de 1 (um) ano de exercício.

Nesse cenário, a primeira progressão para cada servidor deu-se após diferentes períodos de exercício, em flagrante violação à isonomia. Por exemplo, se para uns a progressão ocorreu após 12 (doze) meses, para outros, foi feita em até 23 (vinte e três) meses.

Após a edição da Lei n. 13.026/2014 e do Decreto n. 8.423/2015, que reconheceram o direito à correta contagem dos períodos, a Administração optou por corrigir o erro cometido há anos.
Além do tempo de serviço, para que o servidor progrida na Carreira a cada aniversário de ingresso, é preciso que obtenha um mínimo de 70% da pontuação da avaliação de desempenho para progressão e 80%, para promoção.

Devem avançar na Carreira também aqueles que em algum período estiveram em licenças e afastamentos considerados como de efetivo exercício, como a ausência para mestrado e doutorado. Com essa revisão de entendimento, a DIPLAN pagará os valores atrasados dos últimos 5 (cinco) anos. Para tanto, requer o cumprimento de alguns requisitos, como a assinatura de declarações com renúncia a ações judicias em curso.
Recomenda-se que documento nenhum seja assinada com renúncia de direitos sem prévia análise do jurídico da ASIBAMA-DF. Afinal, desde 2006, a entidade move demanda para garantir a correta contagem do período para progressão funcional/ promoção.

Essa ação pode garantir o pagamento dos atrasados desde 2003, quando configurada a lesão. Caso o servidor assine declaração para desistência da ação, poderá perder os atrasados anteriores a 2010. Caso a assinatura da declaração em termos inadequados seja condição necessária ao recebimento dos valores pretéritos, a ASIBAMA-DF buscará meios judiciais para afastar essa exigência.

Em suma, o informe de DIPLAN traz boas notícias, mas é preciso analisar com cautela o cumprimento das determinações ali expostas.