Nota Jurídica Explicativa acerca da Progressão Funcional

Em 24 de setembro de 2014, a ASIBAMA-DF propôs Ação Coletiva para que fosse anulado o artigo 6º do Decreto n. 8.158/2013, que assim dispunha: "Para o cômputo dos requisitos mínimos para progressão funcional e promoção, não se considera como tempo de exercício o período de afastamento do servidor, nas formas previstas na Lei n° 8.112, de 1990, para a realização de cursos de pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado."

Em 22 de janeiro de 2015 foi deferida a antecipação de tutela (espécie de liminar) para suspender a aplicação do citado artigo para os filiados da Autora. Ocorre que o IBAMA não deu imediato cumprimento à medida, como noticiado por diversos servidores, que deveriam ter progredido e não o foram.

Em 17 de fevereiro de 2015, a ASIBAMA-DF protocolizou petição para informar o descumprimento da medida de urgência. O ICMBIO informou que não havia óbice ao cumprimento da antecipação de tutela. Inclusive, a autarquia apresentou tabela de progressão de servidores realizada em razão da decisão judicial.

Mediante a continuidade de descumprimento por parte do IBAMA, em 21 de maio de 2015, novamente a ASIBAMA-DF peticionou para informar que a PRF da 1ª Região, ao emitir parecer de força executória em 02 de março de 2015, restringiu o cumprimento da decisão aos servidores com domicílio no Distrito Federal e vedou a concessão da progressão funcional retroativa aos servidores atingidos pelos efeitos do artigo 6º do Decreto n. 8.158/2013.

Em razão dessa petição, a Juíza Daniele Maranhão determinou a manifestação dos Réus acerca do descumprimento noticiado relativamente aos filiados do Distrito Federal. De antemão, a Juíza salientou que entender ser a o DF foro competente para o ajuizamento de ações contra a União.

O IBAMA se pronunciou em 17 de junho de 2015 e a reafirmou a necessidade de limitação aos filiados do Distrito Federal, principalmente pelo fato de a ASIBAMA-DF não ser uma entidade nacional.

Em novembro de 2015, o processo foi ao gabinete para que seja proferida sentença. A Juíza está ciente de que há descumprimento da antecipação de tutela e espera-se que ela resolva a questão das progressões retroativas em sentença.

Muitos servidores têm noticiado a não realização de progressões, o que será corrigido após provimento final do pleito.

O escritório Torreão Braz Advogados tem pedido preferência na apreciação do processo, o que se espera que ocorra em breve.