Ações Coletivas Contra Conselhos de Classe

Prezadas/os associadas/os da ASIBAMA-DF,

após alguns associados se remeterem à entidade para informar descumprimento da antecipação de tutela por parte dos Conselhos de Classe, a ASIBAMA-DF, junto de sua assessoria jurídica, tomaram as devidas providências. Abaixo encaminhamos novas informações e orientações para os casos em que o Conselho se nega a cumprir a decisão.

Destacamos que recebemos comprovações de descumprimento somente por parte de associados aos Conselhos de Biologia. Caso associados estejam tendo as mesmas dificuldades com os Conselhos de Engenharia, solicitamos que enviem à ASIBAMA-DF comprovações documentais para que tomemos as mesmas providências.

Sigam as orientações da Nota Jurídica do Escritório Torreão Braz e utilizem os arquivos em anexo, principalmente os Ofícios do CFBio. Ao final da mensagem anterior (2014), temos também a decisão liminar.


05 de Dezembro de 2016.

Diretoria Executiva - ASIBAMA/DF


Informativo sobre Requerimento CRBio e CFBio_05Dez2016

Acórdão - Agravo de Instrumento

Ofício do CFBio sobre o cumprimento_Mai2016

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Prezadas/os associadas/os da ASIBAMA-DF,

Nos anos de 2013 e 2014, a Associação ajuizou as Ações Coletivas nº 77438-68.2013.4.01.3400 (contra o CREA-DF e o CONFEA) e nº 9879-60.2014.4.01.3400 (contra o CFBio e os CRBio da 2ª e da 4ª Região), a fim de suspender a exigência de inscrição dos filiados junto aos respectivos Conselhos Profissionais, e consequentemente a cobrança de anuidades.
Em 08/07/2014, foi publicada decisão na Ação Coletiva nº 77438-68.2013.4.01.3400 que deferiu a antecipação de tutela requerida pela ASIBAMA-DF (espécie de liminar) para determinar que o CREA-DF aceite o pedido de cancelamento de registro dos associados.

Na Ação Coletiva nº 9879-60.2014.4.01.3400, o Juiz da 8ª Vara Federal,responsável pelo julgamento da demanda em 1ª Instância, deferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender os efeitos do Ofício nº 007/2014/CFBio, que determinou a necessidade de registro profissional para os Analistas Ambientais do IBAMA. Na mesma decisão, contudo, os CRBio da 2ª e da 4ª Região foram excluídos do polo passivo da ação, uma vez que o Juízo entendeu que a ASIBAMA-DF seria ilegítima para defender situações individuais de cancelamento de registros de seus filiados. Contra essa decisão, a Associação interpôs recurso de Agravo de Instrumento, que aguarda julgamento.

No que tange aos efeitos do deferimento das antecipações de tutela, ressalte-se que aqueles associados que já requereram o cancelamento do registro perante os Conselhos Regionais e tiveram seus pleitos negados, poderão fazer novo pedido com base nas decisões mencionadas e não terão de pagar as anuidades desde a data do 1º pedido negado.
Aqueles filiados que ainda não fizeram o requerimento também poderão solicitar o desligamento com base nas decisões das referidas ações coletivas e ficarão desobrigados do pagamento das anuidades a partir da data do pedido de cancelamento.

Em vista disso, o Escritório elaborará uma minuta de requerimento administrativo para pedido de cancelamento dos registros nos Conselhos Profissionais, que será disponibilizada aos associados em breve.

Estamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

Atenciosamente,

Luana Marques de Albuquerque
Larissa Benevides Gadelha
Torreão Braz Advogados


Além disso, informamos que em breve ações semelhantes serão ajuizadas contra Conselhos de Medicina Veterinária. Caso algum/a associado/a tenha problemas com outros Conselhos, pode apresentar estas decisões administrativamente e tentar, por analogia, conseguir o desligamento. Se o respectivo Conselho continuar negando, favor nos informar para que possamos ajuizar outras ações, tantas quantas forem necessárias, para que todos os Conselhos profissionais cumpram a lei.


14 de Agosto de 2014.

Diretoria Executiva
ASIBAMA-DF

Requerimento Administrativo - cancelamento de registro nos conselhos profissionais - mod I

Requerimento Administrativo - cancelamento de registro nos conselhos profissionais - mod II

Requerimento Administrativo - cancelamento de registro nos conselhos profissionais - mod III

Requerimento Administrativo - cancelamento de registro nos conselhos profissionais - mod IV

Decisão Conselho de Agronomia

Decisão Conselho de Biologia